PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1202
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1202
Direito Penal
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese firmada
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1202
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2029482/RJ, REsp 2050195/RJ
- Afetação
- 29/06/2023
- Julgamento
- 17/10/2023
- Publicação do acórdão
- 20/10/2023
- Trânsito em julgado
- 30/11/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 510/STJ.
Informações complementares
Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade