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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1206
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento
Definir se a assinatura do laudo toxicológico definitivo por perito criminal é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas.
Tese firmada
A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1206
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2048422/MG, REsp 2048645/MG, REsp 2048440/MG
- Afetação
- 23/08/2023
- Julgamento
- 22/11/2023
- Publicação do acórdão
- 27/11/2023
- Trânsito em julgado
- 16/02/2024
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 506/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
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