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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1208
Direito Processual Penal
Questão submetida a julgamento
Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Tese firmada
A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1208
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2049870/MG, REsp 2055920/MG
- Afetação
- 25/08/2023
- Julgamento
- 17/10/2023
- Publicação do acórdão
- 20/10/2023
- Trânsito em julgado
- 30/11/2023
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/8/2023 e finalizada em 15/8/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 509/STJ.
Informações complementares
Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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