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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1209
Sociedade
Questão submetida a julgamento
Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1209
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Francisco Falcão
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2039132/SP, REsp 2013920/RJ, REsp 2035296/SP, REsp 1971965/PE, REsp 1843631/PE
- Afetação
- 28/08/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 28/08/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/8/2023 e finalizada em 22/8/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 517/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
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