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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1220
Auxílio-Doença Acidentário
Questão submetida a julgamento
Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1220
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Teodoro Silva Santos
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1826796/SC
- Afetação
- 08/11/2023
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/11/2023
Anotações do tribunal
Resp em IRDR n. 0501835-45.2013.8.24.0008/SC. Tema n. 6/TJSC.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/10/2023 e finalizada em 31/10/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 531/STJ.
Informações complementares
Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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