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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1221
Indenização por Dano Moral
Questão submetida a julgamento
Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.
Tese firmada
No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1221
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2090538/PR, REsp 2094611/PR
- Afetação
- 17/11/2023
- Julgamento
- 27/11/2024
- Publicação do acórdão
- 04/12/2024
- Trânsito em julgado
- 15/04/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/11/2023
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/11/2023 e finalizada em 14/11/2023 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ.
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