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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1226
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Questão submetida a julgamento
Definir a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias por executivos (Stock option plan), se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do imposto de renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
Tese firmada
a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, § 3º, da Lei n. 6.404/1976), porque revestido de natureza mercantil, não incide o imposto de renda pessoa física/IRPF quando da efetiva aquisição de ações, junto à companhia outorgante da opção de compra, dada a inexistência de acréscimo patrimonial em prol do optante adquirente.
b) Incidirá o imposto de renda pessoa física/IRPF, porém, quando o adquirente de ações no Stock Option Plan vier a revendê-las com apurado ganho de capital.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1226
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2069644/SP, REsp 2074564/SP
- Afetação
- 15/12/2023
- Julgamento
- 11/09/2024
- Publicação do acórdão
- 18/09/2024
- Trânsito em julgado
- 31/03/2026
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 15/12/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 573/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que estejam tramitando já na Segunda Instância.
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