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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 123
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Questão submetida a julgamento
Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito.
Tese firmada
É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao pagamento das multas regularmente notificadas e já vencidas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 123
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Castro Meira
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1104775/RS
- Afetação
- 30/03/2009
- Julgamento
- 24/06/2009
- Publicação do acórdão
- 01/07/2009
- Trânsito em julgado
- 26/11/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 30/03/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
A liberação de veículo apreendido por infração de trânsito está condicionada à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas e ao pagamento das despesas de depósito, limitadas a 30 (trinta) diárias previstas em lei.
Ver TEMA 339/STJ.
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