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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 122
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).
Tese firmada
1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;
2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 122
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111202/SP, REsp 1110551/SP
- Afetação
- 23/03/2009
- Julgamento
- 10/06/2009
- Publicação do acórdão
- 18/06/2009
- Trânsito em julgado
- 28/09/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/03/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Só há a exclusão do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a própria legislação municipal retire sua responsabilidade.
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