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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1230
Compromisso
Questão submetida a julgamento
Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos.
Tese firmada
A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remuneratória (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em caráter excepcional, para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que:
(a) inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução; e
(b) comprovado que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, cabendo a este o respectivo ônus probatório.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1230
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Raul Araújo
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1894973/PR, REsp 2071335/GO, REsp 2071382/SE, REsp 2071259/SP
- Afetação
- 20/12/2023
- Julgamento
- 15/09/2026
- Publicação do acórdão
- 21/09/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 20/12/2023
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 249/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância
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