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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1231
Base de Cálculo
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
Tese firmada
1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77;
2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1231
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- EREsp 1959571/RS, REsp 2075758/ES, REsp 2072621/SC
- Afetação
- 20/12/2023
- Julgamento
- 20/06/2024
- Publicação do acórdão
- 25/06/2024
- Trânsito em julgado
- 16/08/2024
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 20/12/2023
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 06/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 560/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
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