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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1236
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Questão submetida a julgamento
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Tese firmada
A remição de pena em razão do estudo a distância ? EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico ? PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1236
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Og Fernandes
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2085556/MG, REsp 2086269/MG, REsp 2087212/MG
- Afetação
- 11/03/2024
- Julgamento
- 06/11/2025
- Publicação do acórdão
- 12/11/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/2/2024 e finalizada em 20/2/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 548/STJ.
Vide TEMA 1278/STJ.
Informações complementares
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 11/3/2024).
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