PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1238
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1238
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese firmada
Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1238
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2068311/RS, REsp 2069623/SC, REsp 2070015/RS
- Afetação
- 11/03/2024
- Julgamento
- 06/02/2025
- Publicação do acórdão
- 17/02/2025
- Trânsito em julgado
- 25/08/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 11/03/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 557/STJ.
Informações complementares
Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade