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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1252
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Questão submetida a julgamento
Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese firmada
Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1252
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2050498/SP, REsp 2050837/SP, REsp 2052982/SP
- Afetação
- 07/05/2024
- Julgamento
- 20/06/2024
- Publicação do acórdão
- 02/07/2024
- Trânsito em julgado
- 22/08/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/05/2024
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 549/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.
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