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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1253
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente.
Tese firmada
A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1253
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2078485/PE, REsp 2078989/PE, REsp 2078993/PE, REsp 2079113/PE
- Afetação
- 09/05/2024
- Julgamento
- 14/08/2024
- Publicação do acórdão
- 23/08/2024
- Trânsito em julgado
- 10/03/2025
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 09/05/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGU.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 550/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.
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