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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1257
Violação dos Princípios Administrativos
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil.
Tese firmada
As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1257
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2074601/MG, REsp 2076137/MG, REsp 2076911/SP, REsp 2078360/MG, REsp 2089767/MG
- Afetação
- 22/05/2024
- Julgamento
- 06/02/2025
- Publicação do acórdão
- 13/02/2025
- Trânsito em julgado
- 11/04/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 22/05/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/5/2024 e finalizada em 14/5/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 598/STJ.
Informações complementares
Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Repercussão geral relacionada
Grupo de Representativos 31 - TEMA 1128/STJ
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