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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1256

Crimes do Sistema Nacional de Armas

Questão submetida a julgamento

Definição da natureza do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 como de mera conduta e de perigo abstrato.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1256

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Processual Penal

Relator

Messod Azulay Neto

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 2076432/DF

Afetação

15/05/2024

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos eProjeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/4/2024 e finalizada em 23/4/2024 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 264/STJ.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do RISTJ (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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