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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1262
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Questão submetida a julgamento
Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Tese firmada
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1262
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2003735/PR, REsp 2004455/PR
- Afetação
- 07/06/2024
- Julgamento
- 13/08/2025
- Publicação do acórdão
- 25/09/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/5/2024 e finalizada em 28/5/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 452/STJ.
Não suspensão da tramitação de processos.
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