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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1263
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Questão submetida a julgamento
Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1263
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2098945/SP, REsp 2098943/SP, REsp 2250406/SC, REsp 2238622/SP, REsp 2239502/SP, REsp 2086572/DF, REsp 2242489/SP
- Afetação
- 10/06/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 10/06/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2024 e finalizada em 4/6/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 601/STJ.
Informações complementares
Nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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