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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 127
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Tese firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 127
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Humberto Martins
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1108034/RN, REsp 1102556/PB, REsp 1129949/SE
- Afetação
- 03/04/2009
- Julgamento
- 28/10/2009
- Publicação do acórdão
- 25/11/2009
- Trânsito em julgado
- 04/08/2011
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 03/04/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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