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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 128
Honorários Advocatícios
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Tese firmada
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 128
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1108013/RJ
- Afetação
- 13/04/2009
- Julgamento
- 03/06/2009
- Publicação do acórdão
- 22/06/2009
- Trânsito em julgado
- 27/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Ver TEMA 433. Interpretação extensiva da Súmula 421/STJ.
Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.
Repercussão geral relacionada
Tema 134/STF - Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
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