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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1281
Limitada
Questão submetida a julgamento
Possibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas, ou sua impossibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pelo entendimento de ser uma decisão parcial de mérito, quando procedente, desafiando o recurso de agravo de instrumento, ou terminativa de mérito, quando improcedente, a autorizar o manejo da apelação.
Tese firmada
O ato judicial que julga procedente a primeira fase da ação de exigir/prestar contas é decisão interlocutória (parcial de mérito), impugnável por agravo de instrumento; neste caso, a apelação é erro grosseiro, salvo hipóteses de imprecisão jurisdicional conhecível de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1281
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Moura Ribeiro
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2109502/SP, REsp 2110632/SP, REsp 2116714/SP, REsp 2116715/SP
- Afetação
- 16/09/2024
- Julgamento
- 09/09/2026
- Publicação do acórdão
- 17/09/2026
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 16/09/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Accordes.
Controvérsia n. 617/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/8/2024 e finalizada em 3/9/2024 (Segunda Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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