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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1280

Barragem em Brumadinho

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1280

Situação

Acórdão Publicado

Ramo do direito

Direito do Consumidor

Relator

Moura Ribeiro

Órgão julgador

2ª Seção

Paradigma

REsp 2124717/MG, REsp 2124701/MG, REsp 2124713/MG

Afetação

13/09/2024

Julgamento

19/08/2026

Publicação do acórdão

28/08/2026

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 13/09/2024

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção).

Vide Controvérsia n. 620/STJ.

IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG).

Informações complementares

Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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