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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1284

Violação dos Princípios Administrativos

Trânsito em JulgadoDireito Processual Civil e do Trabalho

Questão submetida a julgamento

Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.

Tese firmada

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/21.

Dados do tema

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Tipo
Recurso Repetitivo
Número do tema
1284
Situação
Trânsito em Julgado
Ramo do direito
Direito Processual Civil e do Trabalho
Relator
Teodoro Silva Santos
Órgão julgador
1ª Seção
Paradigma
REsp 2117355/MG, REsp 2118137/MG, REsp 2120300/MG
Afetação
24/09/2024
Julgamento
11/06/2025
Publicação do acórdão
30/06/2025
Trânsito em julgado
16/12/2025
Suspensão determinada
Processos em segunda instância desde 24/09/2024

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via Projeto Accordes.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2024 e finalizada em 17/9/2024 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 628/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

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