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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1285
Penhora / Depósito/ Avaliação
Questão submetida a julgamento
Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1285
- Situação
- Em Julgamento
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2015693/PR, REsp 2020425/RS
- Afetação
- 07/10/2024
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 07/10/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/9/2024 e finalizada em 17/9/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 467/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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