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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 129
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Discute-se a possibilidade de condenar a municipalidade em honorários advocatícios quando a parte, representada por defensor público, restar vencedora na demanda. O julgado recorrido afastou a condenação por reconhecer a existência de confusão entre credor e devedor.
Tese firmada
Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 129
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1108013/RJ
- Afetação
- 13/04/2009
- Julgamento
- 03/06/2009
- Publicação do acórdão
- 22/06/2009
- Trânsito em julgado
- 27/08/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 13/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando sua atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.
2. Hipótese: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro litigando contra o Município de São João de Meriti.
Vide Controvérsia 56/STJ - Aplicação, revisão ou distinção dos Temas n. 128, 129 e 433/STJ.
Repercussão geral relacionada
Tema 1064/STF - Condenação de ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso.
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