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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1291
Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.
Tese firmada
a) O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos. b) A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1291
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Previdenciário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2163429/RS, REsp 2163998/RS
- Afetação
- 06/11/2024
- Julgamento
- 10/09/2025
- Publicação do acórdão
- 18/09/2025
- Trânsito em julgado
- 22/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 06/11/2024
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/10/2024 e finalizada em 8/10/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 379/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).
Repercussão geral relacionada
Grupo de Representativos 29 - TEMA 1291/STJ
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