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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1292
Gratificações Por Atividades Específicas
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), ao servidor aposentado anteriormente à Lei n. 12.772/2012.
Tese firmada
O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível ao servidor do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico aposentado antes da Lei 12.772/2012 e que tenha direito à paridade remuneratória constitucional.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1292
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2129995/AL, REsp 2129996/AL, REsp 2129997/AL
- Afetação
- 08/11/2024
- Julgamento
- 06/02/2025
- Publicação do acórdão
- 11/02/2025
- Trânsito em julgado
- 20/05/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 08/11/2024
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 652/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.
Repercussão geral relacionada
Tema 1160/STF - Extensão da vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) ao servidor aposentado anteriormente à produção dos efeitos da Lei 12.772/2012 com a garantia constitucional da paridade
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