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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1307

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Questão submetida a julgamento

Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1307

Situação

Acórdão Publicado

Ramo do direito

Direito Previdenciário

Relator

Gurgel de Faria

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2164724/RS, REsp 2166208/RS

Afetação

10/02/2025

Julgamento

07/05/2026

Publicação do acórdão

20/05/2026

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 10/02/2025

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024 e finalizada em 17/12/2024 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 609/STJ.

Tema 1.209/STF.

Informações complementares

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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