PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1309
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1309
Sucessão
Questão submetida a julgamento
Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
Tese firmada
Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1309
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2144140/CE, REsp 2147137/CE
- Afetação
- 17/02/2025
- Julgamento
- 10/09/2025
- Publicação do acórdão
- 25/09/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 17/02/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/02/2025 e finalizada em 11/02/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 525/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade