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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 131
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à execução fiscal, quando a garantia consiste na penhora de bens ou de direitos.
Tese firmada
O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 131
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Herman Benjamin
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1112416/MG
- Afetação
- 14/04/2009
- Julgamento
- 27/05/2009
- Publicação do acórdão
- 09/09/2009
- Trânsito em julgado
- 14/10/2009
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 14/04/2009
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
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