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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 132
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de utilização de interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 e, para os fatos jurídicos que lhe são pretéritos, da Lista Anexa ao Decreto-lei 406/68.
Tese firmada
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 132
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Eliana Calmon
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1111234/PR
- Afetação
- 20/04/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 08/10/2009
- Trânsito em julgado
- 30/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 20/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
É taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres.
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 296/STF - Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
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