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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1323
ISS/ Imposto sobre Serviços
Questão submetida a julgamento
Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.
Tese firmada
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1323
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Afrânio Vilela
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2162486/SP, REsp 2162487/SP
- Afetação
- 04/04/2025
- Julgamento
- 08/10/2025
- Publicação do acórdão
- 14/10/2025
- Trânsito em julgado
- 06/11/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 04/04/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 655/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
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