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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1331

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao acusado.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1331

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Penal

Relator

Rogerio Schietti

Órgão julgador

3ª Seção

Paradigma

REsp 2150091/AL, REsp 2150096/AL, REsp 2150120/AL

Afetação

22/04/2025

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/4/2025 a finalizada em 9/4/2025 (Terceira Seção).

Vide Controvérsia n. 643/STJ.

Informações complementares

Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes).

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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