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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1334

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Questão submetida a julgamento

Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1334

Situação

Afetado

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Marco Aurélio Bellizze

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2126604/SP, REsp 2116965/SP

Afetação

28/04/2025

Suspensão determinada

Suspensão nacional desde 28/04/2025

Anotações do tribunal

RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/32025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 386/STJ.

Informações complementares

Há determinação de suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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