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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1333
Coação no curso do processo
Questão submetida a julgamento
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.
Tese firmada
1 - A agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal é aplicável às contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa pela Lei das Contravenções Penais, por força do que dispõem seu art. 1º e o art. 12 do Código Penal.
2 - Não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei das Contravenções Penais, na hipótese de incidência de seu §2º, incluído pela Lei n. 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1333
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2186684/MG, REsp 2185716/MG, REsp 2184869/MG, REsp 2185960/MG
- Afetação
- 25/04/2025
- Julgamento
- 07/08/2025
- Publicação do acórdão
- 18/08/2025
- Trânsito em julgado
- 30/09/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 708/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes.
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