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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1336
Pena de Multa
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base nos arts. 2º e 8º, ambos do Decreto n. 11.846/2023.
Tese firmada
O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1336
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2195928/SP, REsp 2195927/SP
- Afetação
- 28/04/2025
- Julgamento
- 05/06/2025
- Publicação do acórdão
- 10/06/2025
- Trânsito em julgado
- 04/08/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 701/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspender a tramitação de processos.
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