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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1350
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Questão submetida a julgamento
Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.
Tese firmada
Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1350
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Gurgel de Faria
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2194708/SC, REsp 2194734/SC, REsp 2194706/SC
- Afetação
- 26/05/2025
- Julgamento
- 08/10/2025
- Publicação do acórdão
- 22/10/2025
- Trânsito em julgado
- 22/12/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 26/05/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/5/2025 a finalizada em 20/5/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 707/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspender o processamento dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art.256-L doRISTJ).
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