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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1363
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Questão submetida a julgamento
Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1363
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2203730/SP, REsp 2178239/SP, REsp 2203761/SP, REsp 2178238/SP, REsp 2178237/SP, REsp 2178240/SP
- Afetação
- 18/06/2025
- Suspensão determinada
- Suspensão nacional desde 18/06/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGESP.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 706/STJ.
Informações complementares
Há determinação de, nos termos do art.1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar a suspensão do trâmite de todos os processos, que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça
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