PrecedentesdoBrasil
Início › Temas do STJ › Tema 1367
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1367
Pena Privativa de Liberdade
Questão submetida a julgamento
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Tese firmada
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1367
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Penal
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Paradigma
- REsp 2205262/RJ, REsp 2201422/RJ, REsp 2200477/RJ
- Afetação
- 09/07/2025
- Julgamento
- 07/05/2026
- Publicação do acórdão
- 12/05/2026
- Trânsito em julgado
- 24/06/2026
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 25/6/2025 e finalizada em 1/7/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 722/STJ.
Informações complementares
Não há determinação de suspender a tramitação de processos.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
Acervo interativo · Índice de temas · Termos de Uso · Política de Privacidade