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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 137
Direito Tributário
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional para a repetição de Imposto de Renda incidente sobre verbas percebidas a título de "férias-prêmio" conta-se em 5 (cinco) anos.
Tese firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 137
- Situação
- Revisado
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 1269570/MG, REsp 1002932/SP
- Afetação
- 05/10/2011
- Julgamento
- 23/05/2012
- Publicação do acórdão
- 04/06/2012
- Trânsito em julgado
- 08/11/2013
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Repercussão geral relacionada
Tema 4/STF - Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
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