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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 136
Direito Processual Civil e do Trabalho
Questão submetida a julgamento
Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese firmada
É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 136
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 1101740/SP
- Afetação
- 23/04/2009
- Julgamento
- 04/11/2009
- Publicação do acórdão
- 07/12/2009
- Trânsito em julgado
- 30/03/2010
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 23/04/2009
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).
Informações complementares
Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.
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