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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1378
Indenização por Dano Material
Questão submetida a julgamento
I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1378
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2227276/AL, REsp 2227844/RS, REsp 2227280/PR, REsp 2227287/MG
- Afetação
- 09/09/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 09/09/2025
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/8/2025 e finalizada em 2/9/2025 (Segunda Seção).
Em decisão proferida no REsp 2.227.280/PR, publicada no DJEN de 13/10/2025, o Ministro relator determinou que a instrução do TEMA 1.378 será concentrada no referido recurso, suspendendo-se, por ora, os REsps 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS.
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
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