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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1388
Prestação de Serviços
Questão submetida a julgamento
Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1388
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Daniela Teixeira
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2159431/SP, REsp 2135007/SP, REsp 2199761/PE, REsp 2199776/PE, REsp 2199778/PE
- Afetação
- 07/11/2025
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 24/10/2025
Anotações do tribunal
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/9/2025 e finalizada em 30/9/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 719/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica.
No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.
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