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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1387
Pasep
Questão submetida a julgamento
Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Tese firmada
O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1387
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Ramo do direito
- Direito Administrativo
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2214879/PE, REsp 2214864/PE
- Afetação
- 23/10/2025
- Julgamento
- 10/12/2025
- Publicação do acórdão
- 17/12/2025
- Trânsito em julgado
- 24/02/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 23/10/2025
Anotações do tribunal
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/10/2025 a finalizada em14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
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