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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1390

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Questão submetida a julgamento

Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Tese firmada

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1390

Situação

Acórdão Publicado - RE Pendente

Ramo do direito

Direito Tributário

Relator

Maria Thereza de Assis Moura

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2185634/RS, REsp 2187625/RJ, REsp 2187646/CE, REsp 2188421/SC

Afetação

29/10/2025

Julgamento

11/02/2026

Publicação do acórdão

19/02/2026

Trânsito em julgado

12/06/2026

Suspensão determinada

Processos em segunda instância desde 29/10/2025

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/10/2025 e finalizada em 21/10/2025 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 737/STJ.

Informações complementares

Há determinação de sobrestamento dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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