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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1391
Despesas Condominiais
Questão submetida a julgamento
Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
Tese firmada
Os débitos condominiais, mesmo anteriores ao pedido de recuperação judicial, são créditos extraconcursais, não se submetendo ao Juízo da recuperação judicial, podendo ser executados no Juízo cível competente.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1391
- Situação
- Acórdão Publicado
- Ramo do direito
- Direito Civil
- Relator
- Ricardo Villas Bôas Cueva
- Órgão julgador
- 2ª Seção
- Paradigma
- REsp 2206633/PR, REsp 2203524/RJ, REsp 2206292/RJ
- Afetação
- 06/11/2025
- Julgamento
- 13/05/2026
- Publicação do acórdão
- 17/06/2026
- Trânsito em julgado
- 07/08/2026
- Suspensão determinada
- Abrangência específica desde 06/11/2025
Anotações do tribunal
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/10/2025 e finalizada em 28/10/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 750/STJ.
Veja TEMA 1.051/STJ.
Informações complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes os seus requisitos.
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