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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1397

Violação dos Princípios Administrativos

Questão submetida a julgamento

Definir se, a partir da Lei n. 14.230/2021, exige-se comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, inclusive em relação aos casos já em andamento à época da promulgação.

Tese

A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Em Julgamento.

Dados do tema

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Tipo

Recurso Repetitivo

Número do tema

1397

Situação

Em Julgamento

Ramo do direito

Direito Administrativo

Relator

Teodoro Silva Santos

Órgão julgador

1ª Seção

Paradigma

REsp 2148056/SP, REsp 2186838/MG

Afetação

25/11/2025

Anotações do tribunal

Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.

Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/11/2025 e finalizada em 11/11/2025 (Primeira Seção).

Vide Controvérsia n. 713/STJ.

Informações complementares

Há determinação de não sobrestamento dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

No acervo interativo do Precedentes do Brasil este tema traz explicação e teste com inteligência artificial, debate, temas relacionados e exportação. O conteúdo desta página vem da base pública do Superior Tribunal de Justiça, conforme a atualização de 07/10/2026. Em caso de divergência, prevalece o texto publicado pelo tribunal.

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