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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1401
Fundo de Participação dos Municípios
Questão submetida a julgamento
Definir se são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Tese firmada
Não são aplicáveis a bloqueios do FPM em razão de dívidas com contribuições previdenciárias os limites de 9% (nove por cento) da cota-parte (art. 1º, caput, da Lei n. 9.639/1998) e de 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) (art. 5º, § 4º, da Lei n. 9.639/1998).
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1401
- Situação
- Acórdão Publicado - RE Pendente
- Ramo do direito
- Direito Tributário
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- 1ª Seção
- Paradigma
- REsp 2238302/DF, REsp 2177031/PI
- Afetação
- 19/12/2025
- Julgamento
- 07/05/2026
- Publicação do acórdão
- 15/05/2026
- Suspensão determinada
- Processos em segunda instância desde 19/12/2025
Anotações do tribunal
Processos destacados de ofício pela relatora.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Primeira Seção).
Informações complementares
Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
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