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Superior Tribunal de Justiça · Recurso Repetitivo · Tema 1409
Cédula de Crédito Bancário
Questão submetida a julgamento
Definir as seguintes questões federais: I) a penhora do faturamento é medida de caráter excepcional ou prioritária na ordem dos bens sujeitos à constrição nas execuções civis; e II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos aspectos eminentemente fáticos que autorizam a penhora sobre o faturamento, tal como previstos no art. 886, caput, do CPC.
Tese
A tese ainda não foi firmada. A situação atual do tema no tribunal é Afetado.
Dados do tema
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Tipo
- Recurso Repetitivo
- Número do tema
- 1409
- Situação
- Afetado
- Ramo do direito
- Direito Processual Civil e do Trabalho
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Paradigma
- REsp 2209895/SP, REsp 2210232/SP
- Afetação
- 20/02/2026
Anotações do tribunal
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 10/02/2026 (Corte Especial)
Vide CT 678/STJ.
Informações complementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos, tanto nas instâncias ordinária, como no STJ
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